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DECRETO Nº 61493, DE 09 DE OUTUBRO DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior do Ministerio da Justiça, Aprovada Pelo Decreto 58.242, de 20 de Abril de 1966, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 61.493, de 9 de outubro de 1967.

Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto número 58.242, de 20 de abril de 1966, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

decreta:

Art. 1º

Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especiais - do Ministério da Justiça bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior não altera o caráter provisório do enquadramento do Pessoal beneficiado pela Lei nº 4.069, 11 de junho de 1962.

Art. 3º

A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

Art. 4º

As vantagens financeiras decorrentes da execução do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto as readaptações e aos provimentos efetuados posteriormente a essa data.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. costa e silva

Hélio Antônio Scarabôtolo

Os anexos a que refere o art. 1º foram publicados no D.O. de 13-10-67.

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