DECRETO Nº 80414, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977. Concede a Mineração Geral do Nordeste S.a. o Direito de Lavrar Caulim No Municipio de Buique, Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 80.414, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Concede à Mineração Geral do Nordeste S.A. o direito de lavrar caulim no Município de Buique, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Fica outorgada à Mineração Geral do Nordeste S.A. concessão para lavrar caulim em terrenos de propriedade de Maria Tereza da Conceição, no lugar denominado Caldeirões, Distrito e Município de Buique, Estado de Pernambuco, numa área de trinta e três hectares (33 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a quatrocentos e oitenta e sete metros (487m), no rumo verdadeiro de um grau e quinze minutos nordeste (1º15' NE), do canto nordeste da residência de Maria Tereza da Conceição e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quinhentos e cinquenta metros (550m), leste (E); seiscentos metros (600m), sul (S).
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:
-
a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
-
a concessionária fica obrigada a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969;
-
se a concessionária não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão será delimitada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;
-
a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO