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DECRETO Nº 0-001, DE 15 DE JULHO DE 1991. Decreto - da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto de 26 de Março de 1991, que Declarou de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação em Favor da Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, o Imovel que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1991

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 26 de março de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, letra h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e na Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972, bem assim o que consta do Processo nº 29000.005032/90-12,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto de 26 de março de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica autorizada a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, a favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. -...

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