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DECRETO Nº 99799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 35 do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto 99.664, de 1 de Novembro de 1990.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

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Dá nova redação ao § 1° do art. 35 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 8.025, de 2 de abril de 1990, 8.057, de 29 de junho de 1990, e 8.068, de 13 de julho de 1990,

Art. 1°

O § 1° do art. 35 do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, alterado pelo art. 1° do Decreto n° 99.664, de 1° de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. ...........................................................................................................................

§ 1° Para cumprimento do disposto neste artigo, a SAF/PR deverá, até 30 de junho de 1991:

........................................................................................................................................?

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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