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DECRETO Nº 80788, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.788, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Empresa de Mineração Ipatinga Limitada, para lavrar minério de ferro em terrenos de propriedade de José Pereira do Carmo e Cia. Siderúrgica Belgo Mineira, no lugar denominado Ipanemão, Distrito de Barra Alegre, Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 71.679, de 08 de janeiro de 1973.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM 801.530/68).

Brasília, 22 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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