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DECRETO Nº 80886, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.886, de 30 de novembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a José Carlos Pereira, para lavrar mica em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Segredo, Distrito de Barra do Cuité, Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 31.508, de 02 de outubro de 1952, cujos direitos foram averbados em nome do espólio de José Carlos Pereira.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 6.795/48).

Brasília, 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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