DECRETO Nº 33055, DE 16 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista, (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Divisão de Organização Sanitaria, do Departamento Nacional de Saude, do Ministerio da Educação e Saude, e da Outras Providencias.
DECRETO nº 33.055, DE 16 DE JUNHO DE 1953.
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Divisão de Organização Sanitária do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
Decreta:
Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Divisão de Organização Sanitária, do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde.
Parágrafo Único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
O preenchimento das funções integrantes da tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Diretor da Divisão de Organização Sanitária, ex vi do Decreto-lei número 5.175, de 7de janeiro de 1943.
O Diretor da Divisão de Organização Sanitária expedirá, para cada servidor, atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
As vagas das funções de Guarda Chefe serão preenchidas, mediante acesso, por ocupantes da referência final da série funcional de Guarda.
A juízo do Diretor da Divisão de Organização Sanitária, o acesso far-se à pelo critério de merecimento, apurado e processado na forma do Decreto nº 32.015, de 29 de dezembro de 1952, ou por meio de prestação de provas ou conclusão de curso específico, observada, nos dois últimos casos, a ordem de classificação obtida pelos candidatos.
A despesa, com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constantes do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1953, 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Péricles dos Santos...
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