DECRETO Nº ., DE 17 DE SETEMBRO DE 1998. Declara de Utilidade Publica e de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas- Dnocs, a Area de Terra e Benfeitorias que Menciona, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1998
Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea "e", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no art. 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terra e respectivas benfeitorias, no total de, aproximadamente, treze mil, trezentos e oitenta e seis hectares, abrangidas pelo Programa denominado Projeto Baixada Ocidental Maranhense, na região do Baixo Parnaíba, localizadas nos Municípios de Peri-Mirim e Palmeirândia, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput é a seguir descrita, tendo por base a carta topográfica, escala 1:100.000, de Codificação SA 23-Y-B-VI (Pinheiro-MA) e SA 23-Z-A-IV (São João Batista-MA), localizada na margem direita do rio Pericumã, compreendendo parte dos Municípios de Peri-Mirim e Palmeirândia, no Estado do Maranhão, definida por suas coordenadas no sistema UTM, (fuso nº 23, com Meridiano Central de Longitude de 45º): partindo do ponto A-01, de coordenadas N=9.708.000 e E=497.200, segue com rumo oeste até o ponto A-02, de coordenadas N=9.708.000 e E=493.700; deste ponto, segue com rumo norte até o ponto A-03, de coordenadas N=9.712.000 e E=493.700; deste ponto, segue com rumo noroeste até o ponto A-04, de coordenadas N=9.713.200 e E=492.300; deste ponto, segue com rumo norte até o ponto A-05, de coordenadas N=9.717.500 e E=492.300; deste ponto, segue com rumo leste até o ponto A-06, de coordenadas N=9.717.500 e E=494.000; deste ponto, segue com rumo sudeste até ao ponto A-07, de Coordenadas N=9.716.000 e E=499.500; deste ponto, segue com rumo leste até o ponto A-08, de coordenadas N=9.716.000 e E=499.500; deste ponto, segue com rumo sudoeste até o ponto A-09, de coordenadas N=9.714.000 e E=504.000; deste...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO