LEI ORDINÁRIA Nº 5927, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973. Estabelece a Obrigatoriedade da Filiação Ao Ipase Dos Servidores Publicos, Regidos pela Legislação Trabalhista, que Menciona, e da Outras Providencias.
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LEI Nº 5.927, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973
Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao lPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1974, os servidores regidos pela legislação trabalhista, que prestam serviços à Administração Pública Federal, direta e indireta bem como os servidores do Distrito Federal e dos Territórios, serão, obrigatoriamente, segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos...
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