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DECRETO Nº 93337, DE 06 DE OUTUBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Subordinação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (cnen) e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 93.337, DE 6 DE OUTUBRO DE 1986

Dispõe sobre a subordinação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal, criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, passa a vincular-se à Presidência da República para, na área de sua competência, prestar assessoramento ao Presidente da República.

Parágrafo único - A entidade de que trata o presente artigo é transferida da área de competência do Ministério das Minas e Energia com o respectivo quadro de pessoal, acervo e recursos de qualquer natureza.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso VI, nº 2, do artigo 1º do Decreto nº 60.900, de 26 de junho de 1967, o inciso I, alínea a do artigo 3º do Decreto nº 75.468, de 11 de março de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 6 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano...

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