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DECRETO Nº 66589, DE 19 DE MAIO DE 1970. Concede a Permatex - Cimento S.a o Direito de Lavrar Amianto No Municipio de Itaberaba, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 65.589, de 19 de maio de 1970.

Concede à Permatex - Cimento Amianto S.A. o direito de lavrar amianto no município de Itaberaba, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica outorgada à Permatex - Cimento Amianto S.A., a concessão para lavrar amianto em terrenos de propriedade de Alexandre Roque, Marcos Francisco Cardoso e herdeiros de Pedro Dias no lugar denominado Lagoa da Onça e Baixo d'água, distrito e município de Itaberaba, Estado da Bahia, numa área de quarenta e sete hectares, sessenta e seis ares e trinta e cinco centiares (47,6635ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a cento e sessenta metros (160m), no rumo verdadeiro sul (S), do cume do morro Festa Brauca e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinqüenta metros (50m), oeste (W); trezentos e sessenta metros (360m), norte (N); trezentos e sessenta metros (360m), oeste (W); seiscentos e quarenta metros (640m), sul (S); oitocentos e sessenta e seis metros (866m), sessenta graus sudeste (60ºSE); seiscentos e treze metros (613m), norte (N); cento e sessenta e sete metros (167m), oeste (W); duzentos metros (200m), sessenta graus noroeste (60ºNW). Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.

Parágrafo único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução nº 3 de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da Lei, os tributos devidos à União, ao Estado e ao município em cumprimento do disposto na Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.

Art. 3º Se o...

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