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DECRETO Nº 72154, DE 30 DE ABRIL DE 1973. Renova por 10 Anos a Concessão Outorgada a Petropolis Radio Difusora S.a., para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Petropolis, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.154, DE 30 DE ABRIL DE 1973

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Petrópolis Rádio Difusora S.A., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, combinado com o artigo 8º, inciso XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 2.654-73,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a concessão outorgada pelo Decreto nº 37.717, de 8 de agosto de 1955, à Petrópolis Rádio Difusora S.A., para executar, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical.

§ 1º O execução do serviço público, cuja concessão é renovada pelo presente decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a concessionária aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará em portaria às características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para...

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