Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 76330, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Planalto Promoções e Informações Ltda, Posteriormente Alterada para Planalto Promoções e Informação S.a., Sob a Denominação de Radio Planalto, para Executar Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 76.330 - de 24 de setembro de 1975

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Planalto Promoções e Informações Ltda, posteriormente alterada para Planalto Promoções e Informação S. A., sob a denominação de Rádio Planalto, para executar na Cidade de Brasília, Distrito Federal, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 20.471-73,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de junho de 1973,a concessão outorgada pelo Decreto número 52.012, de 16 de maio de 1963, publicado no Diário Oficial da União de 20 subseqüente à Planalto Promoções e Informações Ltda., posteriormente alterada para Planalto Promoções e Informação S. A. sob a denominação de Rádio Planalto, para executar na Cidade de Brasília, Distrito Federal, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto dessa renovação, bem como, se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT