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DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.567, de 1 de Agosto de 1977, que 'dispõe Sobre Aplicação das Normas Previstas No Artigo 3 e Seu Paragrafo do Decreto-lei 1.531, de 30 de Março de 1977, Aos Contratos de Financiamento de que Trata o Artigo 1 do Decreto-lei 1.452, de 30 de Março de 1976'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.567, de 1º de agosto de 1977, que ?dispõe sobre aplicação das normas previstas no art. 3º e seu parágrafo do Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de março de 1977 aos contratos de financiamento de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.452, de 30 de março de 1976?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.567, de 1º de agosto de 1977, que ?dispõe sobre aplicação das normas previstas no art. 3º e seu parágrafo do Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, aos contratos de financiamento de que trata o art. 10 do Decreto-Lei nº 1.452, de 30 de março de 1976?.

SENADO FEDERAL, em 29 de setembro de 1977.

Petrônio Portella

PRESIDENTE

D.O., 30 set. 1977.

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