DECRETO LEI Nº 1232, DE 17 DE JULHO DE 1972. Institui o Programa de Incentivo a Produção de Borracha Vegetal.
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Institui Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal.
o Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Fica instituído Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal, no valor de Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros), com o objetivo de:
I - Aumentar a produção e produtividade do setor de borracha vegetal, e
II - Criar condições para a consolidação e expansão da heveicultura no País, com a gradativa substituição do seringal nativo pelo de cultivo racional.
Parágrafo único. O programa de que trata este artigo será executado no período 1972-1975, com as seguintes metas:
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Aumento da produção de borracha extrativa vegetal;
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Instalação de usinas de beneficiamento de borracha, próximas às áreas de produção;
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Recuperação de seringais de cultivo existentes;
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Formação de novos seringais de cultivo;
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Emprego intensivo de assistência técnica e formação de pessoal especializado, com vistas à melhoria da produtividade do setor.
As áreas prioritárias para a execução do Programa são a Amazônia Ocidental e o litoral sul do Estado da Bahia.
§ 1º Para efeito do presente Decreto-lei, consideram-se incluídas na Amazônia Ocidental as áreas de produção de borracha a sudoeste do Estado do Amazonas e ao norte do Estado de Mato Grosso, a partir do Município de Cuiabá, bem como o Estado do Acre e o Território Federal de Rondônia.
§ 2º No que respeita à formação de seringais de cultivo, os benefícios do Programa poderão ser estendidos a colônias agrícolas instaladas ao longo das rodovias incluídas no Plano de Integração Nacional - P.I.N., bem como a outras áreas, na região amazônica, que reúnam condições ecológicas favoráveis ao mencionado cultivo e sejam tradicionalmente produtoras de borracha.
Os recursos necessários à execução do Programa referido no artigo 1º serão provenientes do Fundo especial a que se referem o artigo 40 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, e o artigo 3º da Lei nº 5.459, de 21 de junho de 1968.
A Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, administrará o Programa instituído por este Decreto-lei e fixará as condições necessárias para sua execução, através de convênios com instituições creditícias de assistência técnica.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional fixará as normas financeiras aplicáveis às operações relativas a este Programa.
§ 2º Os...
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