DECRETO Nº 72477, DE 16 DE JULHO DE 1973. Promulga os Atos da União Postal Universal, 1969.
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DECRETO Nº 72.477, DE 16 DE JULHO DE 1973.
Promulga os Atos da União Postal Universal, 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo sido aprovados, pelo Decreto Legislativo nº 88, de 27 de novembro de 1971, os seguintes Atos da União Postal Universal, concluídos em Tóquio, a 14 de novembro de 1969:
a) Convenção Postal Universal e Protocolo Final;
b) Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal; e
c) Acordo Relativo às Encomendas Portais.
Havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 84, de 5 de dezembro de 1972, o Regulamento Geral da União Postal Universal, igualmente concluído em Tóquio, a 14 de novembro de 1969;
E havendo os respectivos Instrumentos de Ratificação sido depositados pelo Brasil em Berna, a 19 de janeiro de 1972 e 21 de fevereiro de 1973;
Decreta que os atos internacionais em pauta, apensos por tradução ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente quanto neles se contém.
Brasília, 16 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO F. MÉDICI
Mário Gibson Barbosa
O anexo relativo ao presente decreto foi publicado no D.O. DE 30-8-73 (Suplemento).
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DECRETO Nº 72.477, DE 16 DE JULHO DE 1973.
Promulga os atos da União Postal Universal, 1969.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 30 de agosto de 1973 - Suplemento ao Nº 167).
Retificação
Na página 2, 1a coluna,
ONDE SE LÊ:
DA CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL
Artigo 10
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LEIA-SE:
DA CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL
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Na página 20, 1a coluna, no artigo 17,
ONDE SE LÊ:
... artigo 14 de Convenção. Todavia, ...
LEIA-SE:
... artigo 14 da Convenção. Todavia, ...
Na 2a coluna, no artigo 20,
ONDE SE LÊ:
1. ... 1,50 metros em qualquer das dimensões ...
LEIA-SE:
1. ... 1,50 metros em quaisquer das dimensões ...
Na página 23, na 2a coluna, no artigo 42 item 4,
ONDE SE LÊ:
a) ... encomenda não apresentava traços ...
LEIA-SE:
a) ... encomenda não apresentavam traços ...
No mesmo artigo,
ONDE SE LÊ:
8. ... riscos provenentes de casos ...
LEIA-SE:
8. ... riscos provenientes de casos...
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