DECRETO Nº 93920, DE 13 DE JANEIRO DE 1987. Prorroga os Prazos de Vigencia Dos Artigos 1 e 3 do Decreto 91.403, de 05 de Julho de 1985, que Dispõe Sobre a Proibição de Ingresso de Pessoal Na Administração Direta, e da Outras Providencias.
DECRETO N° 93.920, DE 13 DE JANEIRO DE 1987
Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto n° 91.403, de 05-07-85, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de 1987, os prazos a que se referem os arts. 1° e 3° do Decreto...
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