DECRETO Nº 94757, DE 10 DE AGOSTO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Rancho Alegre Ou Ipueirinhas', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Santana do Acarau e Sobral, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Priori...
DECRETO Nº 94.757, DE 10 DE AGOSTO DE 1987.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE OU IPUEIRINHAS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobral, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE OU IPUERINHAS", com a área de 451,1568ha (quatrocentos e cinqüenta e um hectares, quinze ares e sessenta e oito centiares), situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobral, no Estado do Ceará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM E = 374.325,00m e N = 9.596.315,00m, referidas, respectivamente, ao meridiano central 39°WGr e ao Equador, situado na divisa das terras de Luiz Agostinho com este imóvel; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Luiz Agostinho, com azimute plano de 91°00' e distância de 2.225,00m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Antenor Ferreira Gomes, com azimute plano de 172°00' e distância de 1.775,00m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de José Moací Vidal, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 272°30' e 2.220,00m, até o ponto 4; 306°15' e 530,00m, até o ponto 5; 334°30' e 970,00m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Luiz Agostinho, com azimute plano de 49°00' e distância de 780,00m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fontes de referência Carta DSG, folha SA.24-X-D-IV-Sobral, escala 1:100.000, ano 1972 e Certidão do Registro de Imóveis).
Excluem-se dos efeitos deste...
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