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DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE MAIO DE 1991. Decreto - Reabre Ao Ministerio da Saude, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1990, os Creditos Especiais Abertos Pelos Decretos 90.644 e 99.859, de 25 de Outubro de 1990 e 20 de Dezembro de 1990, Respectivamente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 9 DE MAIO DE 1991

Reabre ao Ministério da Saúde, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 99.644 e 99.859, de 25.10.90 e 20.12.90, respectivamente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e da autorização contida no § 2° do art. 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam reabertos em favor do Ministério da Saúde, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais autorizados pelas Leis n°s 8.083, de 19 de outubro de 1990, e 8.118, de 14 de dezembro de 1990, e abertos pelos arts. 2° dos Decretos n°s 99.644 e 99.859, de 25 de outubro e 20 de dezembro de 1990, respectivamente, no valor de Cr$ 2.769.250.000,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste...

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