DECRETO Nº 70503, DE 12 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre o Reajustamento da Tabela de Gratificação Pelo Exercicio de Cargos de Confiança e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Regida pela Legislação Trabalhista, Aprovada Pelo Artigo 1 do Decreto 64.778, de 03 de Julho de 1969, que Regulamentou o Artigo 7 do Decreto-lei...
DECRETO Nº 70.503, DE 12 DE MAIO DE 1972.
Dispõe sobre o reajustamento da Tabela de Gratificação pelo exercício de cargos de confiança e funções gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, regida pela legislação trabalhista, aprovada pelo artigo 1º do Decreto nº 64.778, de 3 de julho de 1969, que regulamentou o artigo 7º do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969,
decreta:
Fica alterada, na forma do anexo, a Tabela de Gratificação pelo exercício de cargos de confiança e funções gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), regida pela legislação trabalhista e aprovada pelo artigo 1º do Decreto nº 64.778, de 3 de julho de 1969, para o fim de ajustá-la às denominações constantes das relações de cargos em comissão e funções gratificadas aprovadas pelo Decreto nº 69.296, de 27 de setembro de 1971, para atender à Reforma Administrativa consubstanciada no seu Regimento Interno baixado pelo Decreto nº 68.423, de 25 de março de 1971.
Parágrafo único. As vantagens financeiras resultantes das alterações introduzidas na Tabela de Gratificações a que se refere este artigo vigoram a partir de 28 de setembro de 1971.
A aplicação da Tabela de que trata o presente Decreto obedecerá às normas previstas no artigo 5º do Decreto nº 64.778, de 3 de julho de 1969.
A despesa decorrente da execução deste Decreto será atendida com os recursos próprios do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Mário David Andreazza
O...
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