Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 98443, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Fixação e Reajustamento das Tarifas de Transporte Ferroviario de Carga.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 98.443, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989

Dispõe sobre a fixação e o reajustamento das tarifas de transporte ferroviário de carga.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O disposto no art. 1º do Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977, com a redação dada pelo art. 5° do Decreto nº 91.149, de 15 de março de 1985, não se aplica aos atos de fixação ou reajustamento de tarifas de transporte ferroviário de carga.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT