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DECRETO Nº 63046, DE 29 DE JULHO DE 1968. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 50.068, de 25 de Janeiro de 1961, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Necessaria a Construção do Açude Publico Poço de Pedras, No Municipio de Campos Sales, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.046, de 29 de julho de 1968.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 50.068, de 25 de janeiro de 1961, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, necessaria à construção do açude público Poço de Pedras, no Município de Campos Sales, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 150, § 22 da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere Decreto nº 50.068, de 25 de janeiro de 1961, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contas as Sêcas, da área de terreno com 32.204,00m2 (trinta e dois milhões, duzentos e quatro mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à construção do açude público Poço de Pedras, no Município de Campos Sales, Estado do Ceará, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 982, de 28 de novembro de 1953 do antigo Ministério da Viação e Obras...

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