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DECRETO Nº 67247, DE 23 DE SETEMBRO DE 1970. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 52.207, de 2 de Julho de 1963, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'são Mateus', No Municipio de Caninde, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 67.247, de 23 de setembro de 1970.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 52.207, de 2 de julho de 1963, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público "São Mateus" no município de Canindé, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 52.207, de 2 de julho de 1963, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 8.932.000m² (oito milhões, novecentos e trinta e dois mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à construção do açude público "São Mateus", no município de Canindé, Estado do Ceará, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 397, de 26 de abril de 1955, do antigo Ministério da Viação e...

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