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DECRETO Nº 58371, DE 09 DE MAIO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 47.891, de 9 de Março de 1960, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'araras', Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.371, de 9 de maio de 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 47.891, de 9 de março de 1960, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?Araras?, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 47.891, de 9 de março de 1960, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 169.168.000m2 (cento e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e oito mil metros quadrados), situado no município de Reriutaba, ex-Santa Cruz do Norte, Estado do Ceará, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessárias a construção do açude público ARARAS cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 512, de 10...

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