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DECRETO Nº 58679, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Referem os Decretos 32.217, de 4 de Fevereiro de 1953, e 46.279, de 29 de Junho de 1959, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'sertão de Baixo', No Municip...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.679, de 21 de junho de 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se referem os Decretos números 32.217, de 4 de fevereiro de 1953, e 46.279, de 29 de junho de 1959, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?Sertão de Baixo? no município de Major Izidoro, estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere os Decretos ns. 32.217, de 4 de fevereiro de 1953, e 46.279, de 29 de junho de 1959, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 2.683.250 m² (dois milhões seiscentos e oitenta e três mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), representada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à...

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