Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 94805, DE 27 DE AGOSTO DE 1987. Fixa Valor de Referencia para Efeito de Determinação da Base de Calculo a Ser Observada Na Tributação das Pessoas Juridicas Pelo Lucro Presumido e Na Isenção das Microempresas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.805, DE 27 DE AGOSTO DE 1987

Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, III, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n° 2.325, de 8 de abril de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

Os limites da receita bruta fixados no artigo 2° do Decreto-lei n° 2.325, de 8 de abril de 1987, para fins de tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido (Lei n° 6.468, de 14-11-1977 e para isenção das microempresas (Lei n° 7.256, de 27-11-1984) serão calculados tendo por referência o valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no mês de janeiro do período-base.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, no período-base de 1987 será tomado o valor pro rata da OTN no mês de janeiro desse ano, no valor de CZ$129,97 (cento e vinte e nove cruzados e noventa e sete centavos).

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT