August 28, 1987
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 2.355 de 27/08/1987. ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987. Estabelece Limite de Retribuição Na Administração Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 94805, DE 27 DE AGOSTO DE 1987. Fixa Valor de Referencia para Efeito de Determinação da Base de Calculo a Ser Observada Na Tributação das Pessoas Juridicas Pelo Lucro Presumido e Na Isenção das Microempresas.
- DECRETO Nº 94804, DE 27 DE AGOSTO DE 1987. Dispõe Sobre a Analise das Medidas que Impliquem Aumento de Despesa Com Pessoal a Conta do Tesouro Nacional.