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DECRETO Nº 81393, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Declara Sem Efeito o Decreto 63.300, de 27 de Setembro de 1968, Retificado Pelo de 67.999, de 31 de Dezembro de 1970, que Concedeu as Industrias Brasileiras de Artigos Refratarios S.a. - 'ibar' o Direito de Lavrar Minerio de Cromo No Municipio de Hidrolandia, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.393, de 22 de fevereiro de 1978.

Declara sem efeito o Decreto nº 63.300 de 27 de setembro de 1968, retificado pelo de nº 67.999, de 31 de dezembro de 1970, que concedeu à Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S. A. - "IBAR" o direito de lavrar minério de cromo no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58, do Decreto-lei nº 227, de 28 e fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto nº 63.300, de 27 de setembro de 1968, retificado pelo de nº 67.999, de 31 de dezembro de 1970, que concedeu à Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S. A. - "IBAR" o direito de lavrar minério de cromo em terrenos de propriedade de Antônio Francisco Marques e outros, no lugar denominado Fazenda Morro Feio, Distrito e Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação (DNPM Nº...

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