DECRETO Nº 94601, DE 14 DE JULHO DE 1987. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Aeronautico.
Localização do texto integral
DECRETO N° 94.601, DE 14 DE JULHO DE 1987
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n° 5.961, de 1° de novembro de 1943,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, que com esta baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 84.446, de 30 de janeiro de 1980; 85.023, de 11 de agosto de 1980; 88.689, de 8 de setembro de 1983 e demais disposições em contrário.
Brasília-DF, 14 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO AERONÁUTICO
Das Finalidades da Ordem
Art. 1° A Ordem de Mérito Aeronáutico criada pelo Decreto-lei n° 5.961, de 01 de novembro de 1943, é destinada a premiar os militares da Aeronáutica Brasileira que tenham prestado notáveis serviços ao País ou se hajam distinguido no exercício de sua profissão, assim como reconhecer assinalados serviços prestados à Aeronáutica por personalidades civis e militares, brasileiras ou estrangeiras e, ainda, por Corporações Militares e Instituições Civis, nacionais ou estrangeiras.
Dos Graus e Insígnias
Art. 2° A ordem consta dos seguintes graus:
1° GRÃ-CRUZ;
2° GRANDE-OFICIAL;
3° COMENDADOR;
4° OFICIAL; E
5° CAVALEIRO.
Parágrafo único. A concessão da Insígnia da Ordem às Corporações Militares e Instituições Civis será feita às suas bandeiras ou estandartes, sem atribuição de grau.
Art. 3° As Insígnias da Ordem são constituídas por uma cruz floretada dourada, esmaltada de branco, sobre a qual figura o símbolo da Força Aérea Brasileira, tendo no reverso a característica da nacionalidade de seus aviões. A fita é de gorgorão de seda azul com cinco listras brancas.
Parágrafo único. As Insígnias de todos os graus, as miniaturas, as rosetas e barretas têm a forma, dimensões e cores estabelecidas pelos desenhos anexos ao presente Regulamento.
Art. 4° As Insígnias da Ordem do Mérito Aeronáutico serão usadas:
I - pelos militares, de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes próprio de cada Força Armada ou Força Auxiliar; e
II - pelas personalidades civis, de acordo com o que for estabelecido por Cerimonial Público.
Parágrafo único. A barreta, por ser de uso exclusivo em uniformes militares, não será entregue às personalidades civis agraciadas.
Dos Corpos e dos Quadros
Art. 5° Os graduados da Ordem do Mérito Aeronáutico constituem dois Corpos:
I - Corpo de Graduados Efetivos; e
II - Corpo de Graduados Especiais.
Art. 6° O Corpo de Graduados Efetivos é composto exclusivamente por militares da Aeronáutica e compreende dois Quadros:
I - Quadro Ordinário: de efetivo limitado, constituído pelos Oficiais de Carreira da Ativa; e
II - Quadro Suplementar: de efetivo ilimitado, constituído por todos os outros militares da ativa e pelos militares da reserva e reformados.
§ 1° Os Oficiais de Carreira da Ativa que tenham sido agraciados à época em que ainda pertenciam ao Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, permanecerão no Quadro Suplementar até que sejam promovidos a grau superior dentro da Ordem.
§ 2° Os graduados do Quadro Ordinário serão transferidos para o Quadro Suplementar, no mesmo grau, ao passarem para a reserva ou forem reformados.
§ 3° Poderá o militar falecido, a critério do Conselho de Ordem, ser admitido no Quadro Suplementar, como homenagem "Post mortem".
Art. 7° O Corpo de Graduados Especiais compreende, em quadro único de efetivo ilimitado, todos os agraciados não pertencentes ao Corpo de Graduados Efetivos.
Art. 8° As Corporações Militares e Instituições Civis nacionais ou estrangeiras que tiverem suas bandeiras ou estandartes agraciados com a Insígnia da Ordem, não integrarão nenhum dos seus Corpos.
Art. 9° A limitação numérica de efetivo dentro dos diversos graus do Quadro Ordinário será proporcional ao efetivo atual da Força fixado pela Lei de Fixação de Efetivos.
§ 1° Sempre que houver modificação na Lei de Efetivos para a Força, competirá à Secretaria dos Conselhos e Comissões efetuar os cálculos de proporção com a referida lei para definir o número das vagas e submetê-las à aprovação do Conselho.
§ 2° As vagas em cada grau do Quadro Ordinário abrem-se em decorrência de promoção na Ordem, transferência para o Quadro Suplementar, exclusão ou morte, bem como pelo acréscimo de vagas decorrentes do aumento de Efetivo da Força.
Da Administração
Art. 10. O Presidente da República é o Grão-Mestre da Ordem e, nessa qualidade, admite, promove e exclui os graduados da Ordem, na forma estabelecida por este Regulamento.
Art. 11. A Ordem é administrada por um Conselho composto de cinco Membros e um Secretário:
I - três membros natos - O Ministro da Aeronáutica (Chanceler da Ordem e Presidente Efetivo do Conselho), o Ministro das Relações Exteriores (Presidente Honorário) e o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;
II - dois membros não-natos: Oficiais-Generais integrantes do Alto-Comando da Aeronáutica, mais antigos em graduação na Ordem, nomeados por Portaria do Ministro da Aeronáutica; e
III - o Secretário...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO