DECRETO Nº 60074, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Inclui Dotações Orçamentarias do Ministerio da Educação e Cultura No 'fundo de Reserva' e Abre o Credito Suplementar de Cr 1.670.000 (um Milhão, Seiscentos e Setenta Mil Cruzeiros) Ao Mesmo Ministerio para Reforço de Dotações do Instituto Nacional do Cinema Educativo.
decreto nº 60.074, de 16 de janeiro de 1967.
Inclui dotações orçamentárias do Ministério da Educação e Cultura no ?Fundo de Reserva? e abre o crédito suplementar de Cr$1.670.000 (um milhão, seiscentos e setenta mil cruzeiros) ao mesmo Ministério para refôrço de dotações do Instituto Nacional do Cinema Educativo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e usando da autorização contida no art. 13, da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, combinado com o disposto nos artigos 7º, item I, 42 e 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decreta:
Fica incluída no Fundo de Reserva de que trata o Decreto nº 57.613, de 7 de janeiro de 1966, a importância total de Cr$1.670.000 (um milhão, seiscentos e setenta mil cruzeiros), proveniente de dotações orçamentárias, consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, sob a seguinte classificação:
4.06.00
- Ministério da Educação e Cultura
4.06.24
- Instituto da Educação do Cinema Educativo
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.2.0
- Material de Consumo
10.00
- Matérias primas, etc ......................................................
800.000
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente
07.00
- Modelos e utensílios de escritórios, etc ........................
870.000
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$1.670.000 (um milhão, seiscentos e setenta mil cruzeiros), para reforçar as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
4.06.00
- Ministério da Educação e Cultura
4.06.24
- Instituto da Educação do Cinema Educativo
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros
04.00
- Iluminação etc ...............................................................
1.570.000
09.00
- Serviços de Comunicações em geral ...........................
100.000
A cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será atendida com o recursos financeiros decorrentes da contenção de igual montante referida no artigo 1º.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
h. castello branco
Octavio Bulhões
Raymundo Moniz de Aragão
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