Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 72714, DE 29 DE AGOSTO DE 1973. Retifica o Decreto 55.559, de 15 de Janeiro de 1965, que Dispõe Sobre a Reclassificação Dos Cargos de Contador do Quadro de Pessoal do Ministerio do Exercito, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 72.714, DE 29 DE AGOSTO DE 1973.

Retifica o Decreto n.° 55.559, de 15 de janeiro de 1965, que dispõe sobre a reclassificação dos cargos de Contador do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 9º, da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelo Decreto número 54.015 de 13 de junho de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto n° 55.559, de 15 de janeiro de 1965, que reclassificou os ocupantes dos cargos da Série de Classes de Contador do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Exército, para efeito de excluir, do relacionamento daquele decreto, Rubens Cataldi do Couto e Dalton Soares e classificar na respectiva Série de Classes, TC-302.21.B, Gentil Augusto Paes Leme e Jacyr Gonçalves Martins.

Parágrafo único. A retificação vigora a partir de 22 de janeiro de 1965 e as vantagens financeiras decorrentes deste decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto às readaptações efetuadas posteriormente a essa data.

Art. 2º Este decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT