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DECRETO Nº 91954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. Revoga Dispositivos Dos Decretos 89.659, de 15 de Maio de 1984 e 89.684, de 15 de Maio de 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.954, de 19 de novembro de 1985

Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item II, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,

decreta:

Art. 1º

Ficam revogados os artigos 2º dos Decretos 89.659 e nº 89.684, ambos de 15 de maio de 1964.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima

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