DECRETO Nº 98983, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Area de Terra, Abrangida pela Bacia Hidraulica e Faixa Secado Açude Publico 'castanhão', Nos Municipios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceara, e da Outras Pro...
1
DECRETO Nº 98.983, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público ?CASTANHÃO?, nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras ?d? e ?p?, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.693, de 29 de dezembro de 1964, e o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,
DECRETA:
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 68.620,93ha (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte hectares e noventa e três centiares), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público ?CASTANHÃO?, localizado nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do Processo PRONI nº 43000.000021/90-77, necessária à construção dessa bacia hidráulica, assim descrita:
O polígono tem seu início no P-0, de coordenadas (UTM) de latitude 9.389.380m e longitude 563.150m localizado na margem direita da Rodovia BR-116, a uma distância de 1.100m ao norte da RN nº 103 do IBGE; neste toma-se o azimute de 345º00' e segue a uma distância de 6.900m até encontrar o P-1; neste faz um ângulo interno de 82º30" e segue a uma distância de 3.050m até encontrar P-2; neste faz um ângulo interno de 221º45' e segue a uma distância de 2.065m até encontrar o P-3; neste faz ângulo interno de 118º30' e segue a uma distância 6.300m até encontrar o P-4; neste faz um ângulo interno de 132º30' e segue a uma distância de 2.550m até encontrar o P-5; neste faz um ângulo interno de 296º45' e segue a uma distância de 2.300m até encontrar o P-6; neste faz um ângulo interno de 161º15? e segue a uma distância de 3.870m até encontrar o P-7; neste faz um ângulo interno de 80º30' e segue a uma distância de 1.400m até encontrar o P-8; neste faz um ângulo interno de 270º00' e segue a uma distância. de 1.650m até...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO