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DECRETO Nº 52199, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 41.199, de 26 de Março de 1957, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'pentecoste', No Municipio de Pentecoste, No Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 52.199, de 28 de junho de 1963.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 41.199, de 26 de março de 1957, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária a construção do açude público ?Pentecoste? no Município de Pentecoste, no Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 41.199, de 26 de março de 1957, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 125.160,000m2 (cento e vinte e cinco milhões e cento e sessenta mil metros quadrados), representada na planta que com este baixa, devidamente visada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessárias à construção do açude público ?Pentecoste?, no Município de Pentecoste, no Estado do Ceará, cujos projetos e orçamento foram...

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