DECRETO Nº 69891, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Reintegração de Servidores do Ministerio da Agricultura, Atingidos Pelo Decreto 62.234, de 07 de Janeiro de 1968, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 69.891 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sôbre a reintegração de servidores do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de janeiro de 1968, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista decisão do Tribunal Federal de Recursos,
DECRETA:
Ficam restabelecidos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos servidores constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, pelas Resoluções nºs 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto de 1963, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial, de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e nêles reintegrados, de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, por fôrça do estatuído nos Acórdãos do Tribunal Federal de Recursos, publicados nos Diários da Justiça, de 27 de abril e 7 de junho de 1971.
Os ocupantes da Série de Classes de Veterinário, TC - 1001.17.A, passam a perceber seus vencimentos pelo nível 20.A, a partir de 1 de junho de 1964, na forma do disposto nos artigos 9º e 43 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1 de março de 1968 os efeitos da reintegração de que se trata, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne Lima
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 69.891, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62)
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.12.A
-
Antonio Ferraz
-
Wilson de Oliveira Profeta
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.8.A
-
Maria Catarina Monnerat Bittencourt
Série de Classes: Mecânico de Máquinas
Código: A-1306.8.A
-
Belino Anselmo
Série de Classes: Motorista
Código: CT-401.8.A
-
Arlindo Gonçalves
-
Genival Cândido Venuto
Série de Classes: Serviçal
Código: GL-102.5.A
-
Flordineves Gomes de Oliveira
Série de Classes: Técnico Rural
Código: P-205.11.A
-
João Alfredo Wilhelmi
-
Armando Augusto dos Santos
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