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DECRETO Nº 82914, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede a Companhia Siderurgica Pitangui o Direito de Lavrar Minerio de Ferro No Municipio de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82 914, de 20 de dezembro de 1978

Concede à Companhia Siderúrgica Pitangui o direito de lavrar minério de ferro no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe concede o artigo 81, do item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada à Companhia Siderúrgica Pitangui concessão para lavrar minério de ferro em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Vale do Santo Antônio, Distrito de Serra Azul, Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, numa área de 47,8430ha, delimitada por um polígono, que tem um vértice a 735m, no rumo verdadeiro de 35ºSE, da confluência do Córrego Santo Antônio Pequeno com o Córrego Santo Antônio e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 200m-E, 165m-N, 570m-E, 214m-S, 142m-W, 100m-S, 142m-W, 200m-S, 276m-W, 195m-S, 360m-W, 81m-S, 330m-W, 190m-N, 170m-E, 215m-N, 310m-E, 220m-N.

Art. 2º

A concessão de que trata este Decreto é outorgada mediante as condições constantes do Código de Mineração e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº...

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