DECRETO Nº 62200, DE 31 DE JANEIRO DE 1968. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Firma 'empresa Telefonica da Paraiba S.a.', de João Pessoa - Paraiba.
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decreto Nº 62.200, de 31 de janeiro de 1968.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à firma "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa - Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18 da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE através da Resolução nº 3.152, de 23 de junho de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos, a ser efetuada pela "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa, Estado da Paraíba e destinados à ampliação do sistema de telecomunicação do Estado, de modo a interligar 69 cidades;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, exceto a taxa prevista no Decreto-lei nº 83, de 26.12.66, Artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoal (Pb):
Item
Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total
CIF US$
1
2
3
4
5
6
Gerador de sinais VHF/UHF, tipo 608 - F - fabricante: "Hewlett Packard".................................................
Osciloscópio Portátil, tipo AC/DC - fabricante: "Tectronis". .........................
Voltímetro integral a válvula, tipo 410-B - fabricante "Hewlett Packard".................................................
Localizador de defeitos em cabos tipo 4901-A - fabricante "Hewlett...
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