Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Superintendente da Sudam a Praticar os Atos de Sua Competencia, Necessarios a Imediata Instalação, Funcionamento e Consecução Dos Objetivos da Autarquia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966.

Autoriza o Superintendente da SUDAM a praticar os atos de sua competência, necessário à imediata instalação, funcionamento e consecução dos objetivos da autarquia.

O. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que, até a presente data, não foram concluídos os trabalhos da regulamentação relativa a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, ao Banco da Amazônia S.A. e aos incentivos fiscais em favor da Região, na forma do artigo 2º, alínea a, do Decreto nº 59.455, de 4 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO a necessidade de instalar a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), para a realização das tarefas que lhe são atribuídas pela Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

O Superintendente da SUDAM, enquanto não fôr aprovada a regulamentação a que se refere a alínea a do artigo 2º, do Decreto número 59.455, de 4 de novembro de 1966, poderá praticar todos os atos de sua competência, necessários à imediata instalação, funcionamento e consecução dos objetivos da autarquia.

Art. 2º

Para efeito do disposto no artigo anterior, o Superintendente baixará as normas administrativas que se fizerem necessárias, até que seja baixado o regulamento da entidade e aprovado o seu Regimento Interno respectivamente, na forma das alíneas b e c, do artigo 13, da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT