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DECRETO Nº 94165, DE 01 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Transformação de Funções de Confiança da Tabela Permanente do Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.165, DE 1° DE ABRIL DE 1987

Dispõe sobre a criação e transformação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério da Educação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto n° 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto n° 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo n° 00600.001760/87-91,

DECRETA:

Art. 1°

São criadas e transformadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Educação.

Art. 2°

As atribuições das funções de Assessor de que trata este decreto são as definidas no Regimento Interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por portaria ministerial.

Art. 3°

O provimento das funções de confiança compreendidas no artigo 1°, far-se-á na forma da legislação vigente.

Art. 4°

Ficam suprimidas as funções de confiança constantes do Anexo II, para o fim de compensar as despesas decorrentes da aplicação deste decreto.

Art. 5°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

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