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DECRETO Nº 75971, DE 15 DE JULHO DE 1975. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Radio Tamoio S.a., para que a S.a. Radio Verdes Mares Passe a Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, de Ambito Regional, Na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.971 - DE 15 DE JULHO DE 1975.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Tamoio S.A., para que a S.A. Rádio Verdes Mares passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 25.324-73,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 38.067, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro do mesmo ano, à Rádio Tamoio S.A., para que a S.A. Rádio Verdes Mares passe a executar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às características estabelecidas.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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