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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 19 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.600, de 3 de Janeiro de 1978, que 'altera, para o Exercicio de 1978, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos que Menciona'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.600, de janeiro de 1978, que ??altera para o exercício de 1978, a distribuição do produto arrecadação dos impostos que menciona??.

Artigo único

Fica aprovado o texto do Decreto-lei número 1.600, de 3 de janeiro de 1978, que ??altera para o exercício de 1978, a distribuição do produto arrecadação dos impostos que menciona??.

SENADO FEDERAL, 19 de abril de 1978.

Petrônio Portella

PRESIDENTE

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