DECRETO LEI Nº 1245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Pagamento de Titulos do Tesouro Nacional Vinculados a Creditos Contratados No Exterior Com Base Nas Leis 1.518, de 24 de Dezembro de 1951, 4.457, de 6 de Novembro de 1964, e 5.000, de 24 de Maio de 1966, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a créditos contratados no exterior com base nas Leis nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, e nº 5.000, de 24 de maio de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Os valores dos juros e do principal dos títulos da dívida externa do Tesouro Nacional, emitidos ao portador ou nominativos, relacionados com empréstimos ou operações de créditos externo efetuadas com base na Leis nº 1.518, de 24 de dezembro...
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