DECRETO Nº 38356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre Ao Ministerio do Trabalho Industria e Comercio o Credito Suplementar de Cr 71.850.000,00 Autorizado pela Lei 2.687, de 19 de Dezembro de 1955.
DECRETO Nº 38.356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955.
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$71.850.000,00, autorizado pela Lei nº 2.687, de 19 de dezembro de 1955.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 2.687, de 19 de dezembro corrente, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de Cr$71.850.000,00 (setenta e um mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros), para refôrço das dotações abaixo discriminadas, constantes do orçamento vigente (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Verba 1 - Pessoal
Consignação 1 - Pessoal Permanente
01 - Vencimentos do pessoal civil 08-05 - D.A./ D.P. ................
25.000.000,00
Consignação 2 - Pessoal Extranumerário
01 - Salários de mensalistas 08-05 - D.A./D.P. ..........................
26.000.000,00
04 - Salários de tarefeiros 08-05 - D.A./D.P. ..............................
3.000.000,00
29.000.000,00
Consignação 3 - Vantagens
01 - Funções gratificadas 08-05 - D.A./D.P. .....
350.000,00
06 - Gratificações por trabalho com risco de vida ou da saúde 08-05 - D.A./D.P. .................
2.000.000,00
08 - Gratificações por trabalho técnico ou científico 08-05 - D.A./D.P. ...............................
1.000.000,00
11 - Gratificações adicionais por tempo de serviço 08-05 - D.A./D.P. ..................................
3.000.000,00
6.350.000,00
Consignação 6 ? Diversos
01 - Subsutituições 08-05 - D.A./D.P. ...............
2.000.000,00
04 - Outras despesas
2 - Abono de emergência para o pessoal extra-numerário 08-05 - D.A./D.P...............................
8.000.000,00
10.000.000,00
70.350.000,00
Verba 3 - Serviços e Encargos
Consignação 6 - Assistência e Previdência Sociais
05 - Salário família 08-05 - D.A./D.P. ...............
1.500.000,00
71.850.000,00
Êste decreto entrará em vigor na...
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