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DECRETO Nº ., DE 04 DE ABRIL DE 1991. Transfere Dotações Consignadas No Orçamento Fiscal da União e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 1991.

Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, alterada pela Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

DECRETA:

Art. 1º São transferidas à Companhia Nacional de Abastecimento, para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto, as dotações orçamentárias consignadas às extintas Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZÉM e Companhia de Financiamento da produção - CFP, constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados por entidades constantes do Anexo II deste Decreto deverão ser deduzidos das dotações ora transferidas.

Art. 3º Aplicam-se à programação constante do Anexo I deste Decreto as disposições do Decreto nº 21, de 1º de fevereiro de 1991.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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