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DECRETO Nº 95481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlandia, Estado de Minas Gerais, a Explorar, Atraves da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlandia, Na Cidade de Uberlandia, Estado de Minas Gerais, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Mediante Convenio a Ser Celebrado Com o Ministerio das Comunicações, E...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 95.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, de acordo com o artigo 14, letra ?d?, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, combinado com os artigos 13 e 16, § 4º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, na redação dada pelo Decreto nº 91.837, de 25 de outubro de 1985 e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29104.000656/86,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, através da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia, autorizada a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas estabelecidas em convênio a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, através da FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da...

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