DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 26.782.0237.5730.0001 - Adequação de Trechos Rodoviarios No Corredor Araguaia-tocantins - Br-060/go/df - Entroncamento Df-290 - Entroncamento Br-153/go, da Unidade Orçamentaria...

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2000-CN.

Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0237.5730.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-060/GO/DF - Entroncamento DF-290 - Entroncamento BR-153/GO, da Unidade Orçamentária 39.201- DNER, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), no subtítulo 26.782.0237.5730.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-060/GO/DF - Entroncamento DF-290 - Entroncamento BR-153/GO, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo Único. É vedada a liberação de recursos consignados no presente subtítulo para a execução dos contratos oriundos da Tomada de Preços nº 067/99, que tiveram por objeto a execução e a supervisão do subtrecho ?entroncamento DF.001-Div.DF/GO; km 30/31,50 e km 0,00/18, ext. 19,5 Km?.

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento da aplicação dos recursos nos estritos termos do artigo 1º deste Decreto, certificando-se de que nenhum dos contratos em que tenham sido apontados indícios de irregularidade graves recebam quaisquer recursos orçamentários.

Art. 3º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentária, na...

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