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DECRETO Nº 0-006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor da Presidência da República - Extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 1.946.142.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.946.142.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.870.506.000,00 (um bilhão, oitocentos e setenta milhões, quinhentos e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesas dos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República extinta Secretaria da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.636.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério da Cultura, constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3° O disposto no art. 26, da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, aplica-se aos créditos de

que tratam os artigos anteriores.

Art. 4° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2° deste Decreto decorrerão...

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