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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 14.421.0661.1844.0041 - Construção, Ampliação, Reforma Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - No Estado de São Paulo, da Unidade Orçamentaria 30.907 - Funpen, No Valor De...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HERÁCLITO FORTES, PIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2000-CN

Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 14.421.0661.1844.0041-Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimento Penais - No Estado de São Paulo da Unidade Orçamentaria 30.907- FUNPEN, no valor de R$4.612.000,00.

O COMGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) no subtítulo 14.4210661.1844.0041 - Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimento Penais - no Estado de São Paulo da Unidade Orçamentária 30.907 - FUNPEN, no valor de R$4.612.000,00 (quatro milhões, seiscentos e doze mil reais).

Art. 2º

O Tribunal de contas da União fará o acompanhamento fisíco-financeiro da execução orçamentária, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º da Constituição Federal até o dia 30 de Dezembro do presente exercício financeiro .

Art. 3º

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