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DECRETO Nº 1608, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação Pis-pasep a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda, e Revoga o Decreto 931, de 15.09.93.

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DECRETO Nº 1.608, DE 28 DE AGOSTO DE 1995

Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto nº 931, de 15.09.93.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA

Art. 1º

O Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pelo Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, passa a vincular-se À Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a qual proverá os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao seu funcionamento.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 931, de 15 de setembro de 1993.

Brasília, 28 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

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