May 09, 2023

Lei Ordinária

Lei nº 14.572 de 08/05/2023. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

Decreto

Decreto nº 11.520 de 09/05/2023. Declara luto oficial pelo falecimento da artista brasileira Rita Lee Jones de Carvalho.